REsp 2129046 - DECISAO

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Reformou-se o acórdão regional porque a Corte de origem acrescentou hipótese de dispensa da devolução em favor do beneficiário de rendimento mínimo sem declarar inconstitucionalidade, o que nega vigência ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela revogada deve observar o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692 (possibilidade de desconto até 30%).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Mínimo Existencial, Desconto Em Benefício, Tema 692, Súmula 126, Tema 799
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Mínimo Existencial Desconto Em Benefício Tema 692 Súmula 126 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 sobre restituição de valores pagos por antecipação de tutela revogada
  2. 2 Limitação do desconto para não reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STJ no Tema 692 e da decisão do STF no Tema 799

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão regional porque a Corte de origem acrescentou hipótese de dispensa da devolução em favor do beneficiário de rendimento mínimo sem declarar inconstitucionalidade, o que nega vigência ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela revogada deve observar o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692 (possibilidade de desconto até 30%).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692.
  • Publique-se. Intimem-se.