REsp 2131387 - DECISAO

REsp 2131387 - DECISAO

O recurso especial do INSS não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais apontados como violados, inviabilizando análise na instância especial; e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial interposto pelo INSS não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Boa Fé, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Boa Fé Irrepeatibilidade Dos Alimentos Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ
  3. 3 Conflito entre vedação ao enriquecimento sem causa e irrepetibilidade de parcelas de caráter alimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais apontados como violados, inviabilizando análise na instância especial; e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial interposto pelo INSS não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para verificação do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo particular após o trânsito em julgado