REsp 2095972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que não se aplica a Súmula 126 do STJ à matéria (conforme Tema 799 do STF), e por reafirmar o entendimento do STJ no Tema 692 e na Pet 12.482/DF de que a parte autora deve restituir valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a Administração descontar até 30% do benefício ainda pago nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, a interpretação do Tribunal de origem que condicionou o desconto à impossibilidade de reduzir o valor remanescente abaixo do salário-mínimo criou exceção não autorizada à norma e ao precedente, devendo ser reformada.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CORREIA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto Em Benefícios Previdenciários/assistenciais, Súmula 126 Do STJ, Tema 692 Do STJ, Pet 12.482/df, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto Em Benefícios Previdenciários/assistenciais Súmula 126 Do STJ Tema 692 Do STJ Pet 12.482/df +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CORREIA

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ na restituição de valores pagos por decisão precária
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do Tema 692/STJ quanto à devolução e ao limite de desconto de até 30%
  3. 3 Possibilidade de desconto que resulte em valor remanescente inferior ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que não se aplica a Súmula 126 do STJ à matéria (conforme Tema 799 do STF), e por reafirmar o entendimento do STJ no Tema 692 e na Pet 12.482/DF de que a parte autora deve restituir valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a Administração descontar até 30% do benefício ainda pago nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, a interpretação do Tribunal de origem que condicionou o desconto à impossibilidade de reduzir o valor remanescente abaixo do salário-mínimo criou exceção não autorizada à norma e ao precedente, devendo ser reformada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e da tese do Tema 692/STJ (Pet 12.482/DF) autorizando desconto de até 30% sobre eventual benefício pago.