REsp 2130661 - DECISAO

REsp 2130661 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados como violados e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento de natureza constitucional suficiente para manter a decisão, circunstância que exigia a interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso e não enfrentou o mérito sobre a restituição de valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Tema 692/stj, Súmula 126/stj, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Valores Tutela Antecipada Irrepetibilidade Dos Alimentos Tema 692/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 conflito entre vedação ao enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados como violados e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento de natureza constitucional suficiente para manter a decisão, circunstância que exigia a interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso e não enfrentou o mérito sobre a restituição de valores.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se.