AREsp 2574421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer da tese quanto ao condicionamento da restituição à existência de benefício ativo por ausência de prequestionamento e por inovação recursal (matéria não suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias nem em embargos de declaração), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Inovação Recursal, Aposentadoria Por Invalidez, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Prequestionamento Inovação Recursal Aposentadoria Por Invalidez Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 inovação recursal e omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer da tese quanto ao condicionamento da restituição à existência de benefício ativo por ausência de prequestionamento e por inovação recursal (matéria não suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias nem em embargos de declaração), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.