REsp 1887601 - ACORDAO

REsp 1887601 - ACORDAO

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Recorridos: autores (servidores públicos vinculados à UFSC); Parte Interessada: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior -ADES/NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Legal Topics
Restituição De Valores, URP, Decisão Judicial Precária, Boa Fé Do Servidor, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Restituição De Valores URP Decisão Judicial Precária Boa Fé Do Servidor Litispendência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Agravante

autores (servidores públicos vinculados à UFSC)

Recorridos

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior -ADES/NACIONAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de litispendência/coisa julgada face a mandado de segurança coletivo (MSC nº 2001.34.00.020574-8)
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada