AREsp 2503560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a retenção de valores fixada (10%) está dentro do patamar jurisprudencial adotado pelo STJ (10% a 25%) e respeita o acordo entre as partes, de modo que não há ensejo para reforma, sendo vedado o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Restituição De Valores, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição De Valores Rescisão Contratual Retenção De Valores Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 percentual de retenção aplicável em rescisão de promessa de compra e venda por culpa do comprador
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a retenção de valores fixada (10%) está dentro do patamar jurisprudencial adotado pelo STJ (10% a 25%) e respeita o acordo entre as partes, de modo que não há ensejo para reforma, sendo vedado o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.