REsp 2131490 - DECISAO

REsp 2131490 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 692), reafirmado na Pet 12.482/DF e em consonância com a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, impõe a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada, possibilitando a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento; assim, deve ser determinada a restituição em observância à jurisprudência do STJ e ao RISTJ (art. 255, §4º, III).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Natureza Alimentar, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Repetitivo Tema 692, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Natureza Alimentar Irrepetibilidade Dos Alimentos Repetitivo Tema 692 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 692), reafirmado na Pet 12.482/DF e em consonância com a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, impõe a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada, possibilitando a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento; assim, deve ser determinada a restituição em observância à jurisprudência do STJ e ao RISTJ (art. 255, §4º, III).

Court Disposition

Provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
  • Publique-se.