REsp 2063344 - DECISAO

REsp 2063344 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem divergia do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago; assim, impõe-se a repetição dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivo Tema 692/stj, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar
Direito Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Repetitivo Tema 692/stj Repetição De Indébito Caráter Alimentar

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ e entendimentos do STF sobre devolução de quantias de caráter alimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem divergia do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago; assim, impõe-se a repetição dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a repetição (devolução) dos valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada.