REsp 1773181 - DECISAO

REsp 1773181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem (que reconheceram, em síntese, erro do INSS e boa-fé do beneficiário quanto a pagamentos efetuados após o trânsito em julgado), e tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, autorizando, por aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e com amparo nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o não conhecimento monocrático do recurso; adicionalmente, foram majorados os honorários em 20%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Perícia Médica, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Restituição De Valores Antecipação De Tutela Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe restituição de valores pagos após o trânsito em julgado por erro do INSS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp nº 1.401.560-MT e distinção de casos pagos por tutela antecipada vs pagos após trânsito em julgado
  3. 3 Se o recurso especial impugna especificamente os fundamentos autônomos do acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem (que reconheceram, em síntese, erro do INSS e boa-fé do beneficiário quanto a pagamentos efetuados após o trânsito em julgado), e tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, autorizando, por aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e com amparo nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o não conhecimento monocrático do recurso; adicionalmente, foram majorados os honorários em 20%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em 20%.