REsp 2125738 - DECISAO

REsp 2125738 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, mas que, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 692 e precedentes do STJ, é possível reconhecer o direito de o INSS cobrar, nos próprios autos, a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; por isso deu parcial provimento ao recurso para reconhecer tal direito de cobrança nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Provisória/antecipação De Tutela Revogada, Cobrança Nos Próprios Autos, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Provisória/antecipação De Tutela Revogada Cobrança Nos Próprios Autos Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela provisória/antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de promover a cobrança (execução) da restituição nos próprios autos, mesmo sem previsão expressa no título executivo
  3. 3 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, mas que, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 692 e precedentes do STJ, é possível reconhecer o direito de o INSS cobrar, nos próprios autos, a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; por isso deu parcial provimento ao recurso para reconhecer tal direito de cobrança nos autos.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se.