AREsp 2505947 - DECISAO

AREsp 2505947 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão monocrática, que foi integrado para reconhecer parcialmente o provimento do recurso especial e determinar a restituição integral dos valores pagos caso não se proceda à substituição do bem; não se verificou omissão quanto à opção do consumidor porque o fundamento de que a petição inicial requereu alternativas não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; não há demonstração no recurso especial de violação de lei ou dissídio jurisprudencial sobre a responsabilidade da terceira ré ou sobre a especificação do ano do veículo a ser substituído, razão pela qual tais alegações não foram acolhidas.

Parties
Embargante: FOURNY & FOURNY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes; dispositivo integrado para reconhecer provimento parcial do recurso especial e determinar restituição integral dos valores pagos caso não seja realizada a substituição do bem.
Legal Topics
Restituição De Valores, Substituição De Produto, Dano Moral, Erro Material, Omissão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição De Valores Substituição De Produto Dano Moral Erro Material Omissão Súmula 283 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FOURNY & FOURNY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo da decisão monocrática
  2. 2 omissão quanto à opção do consumidor entre substituição e restituição
  3. 3 omissão quanto à indicação de ano do veículo a ser substituído

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo da decisão monocrática, que foi integrado para reconhecer parcialmente o provimento do recurso especial e determinar a restituição integral dos valores pagos caso não se proceda à substituição do bem; não se verificou omissão quanto à opção do consumidor porque o fundamento de que a petição inicial requereu alternativas não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; não há demonstração no recurso especial de violação de lei ou dissídio jurisprudencial sobre a responsabilidade da terceira ré ou sobre a especificação do ano do veículo a ser substituído, razão pela qual tais alegações não foram acolhidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes; dispositivo integrado para reconhecer provimento parcial do recurso especial e determinar restituição integral dos valores pagos caso não seja realizada a substituição do bem.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de determinar a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, caso não seja realizada a substituição do bem.
  • Publique-se. Intime-se.