AREsp 2534001 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissão apontou ausência de violação legal e óbice na Súmula n. 7/STJ, e tais fundamentos não foram efetivamente rebatidos, de modo que não há nulidade da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: FLAVIA BRESSIANI BARTA LTDA.; Autora / Parte Agravada: IZABELA DA SILVA FELIZATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Valores, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão Consumativa
Civil Processual Civil Restituição De Valores Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

FLAVIA BRESSIANI BARTA LTDA.

Agravante

IZABELA DA SILVA FELIZATE

Autora / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta a dispositivos legais indicada no recurso especial (art. 489, §1º CPC; art. 6º CDC; arts. 355 e 373 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissão apontou ausência de violação legal e óbice na Súmula n. 7/STJ, e tais fundamentos não foram efetivamente rebatidos, de modo que não há nulidade da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.