REsp 2136498 - DECISAO

REsp 2136498 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que a Corte de origem não podia criar hipótese de dispensa da restituição prevista no art.115, II, da Lei 8.213/1991 sem declarar a inconstitucionalidade do dispositivo; assim, a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no inciso II do art.115 da Lei n.8.213/1991 (possibilidade de desconto de até 30%).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Desconto Em Benefício, Jurisprudência Repetitiva, Súmula 126
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Antecipação De Tutela Desconto Em Benefício Jurisprudência Repetitiva Súmula 126

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos em razão de antecipação de tutela revogada
  2. 2 Limite legal para desconto em benefício (até 30%) e possibilidade de aplicação sobre benefício de valor mínimo
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão sobre devolução de valores (Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que a Corte de origem não podia criar hipótese de dispensa da restituição prevista no art.115, II, da Lei 8.213/1991 sem declarar a inconstitucionalidade do dispositivo; assim, a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no inciso II do art.115 da Lei n.8.213/1991 (possibilidade de desconto de até 30%).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS e determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991
  • Publique-se. Intimem-se.