AREsp 2410859 - DECISAO

AREsp 2410859 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada violação exigiria exame da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, a qual não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, alínea 'a' da CF, e porque o reconhecimento de enriquecimento sem causa dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Autora / Recorrente: FERNANDA MORELLI ROSA DE LUIZI; Agravada / Ré / Recorrida: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada: agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Análise De Resolução Normativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

FERNANDA MORELLI ROSA DE LUIZI

Agravante / Autora / Recorrente

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravada / Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182/STJ sobre inadmissão do recurso
  2. 2 possível ofensa ao art.51, inciso IV e §1º do CDC
  3. 3 alegada ofensa ao art.884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada violação exigiria exame da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, a qual não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, alínea 'a' da CF, e porque o reconhecimento de enriquecimento sem causa dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada: agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 256-258 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.