AREsp 2533892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou o efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; afastou-se, ainda, a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a condenação por litigância de má-fé por falta de elementos suficientes.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZACAO S/A; Agravada: ASSOCIAÇÃO APLUB DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Restituição De Valores, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno
Civil Processual Civil Restituição De Valores Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZACAO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO APLUB DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limitação ao reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou o efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; afastou-se, ainda, a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a condenação por litigância de má-fé por falta de elementos suficientes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC