AREsp 2612978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (descrição do furto, momento da compra, contato para cancelamento e inércia da instituição), preservando a presunção de boa-fé do consumidor; assim, o recurso especial não mereceu provimento. Foi majorado em 3% o valor dos honorários, observando-se o limite de 20% e a justiça gratuita.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Danos Morais, Furto De Cartão De Crédito, Boa Fé Do Consumidor, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Responsabilização De Instituição Financeira Por Transações Com Cartão E Senha
Direito Civil Processo Civil Restituição De Valores Danos Morais Furto De Cartão De Crédito Boa Fé Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Responsabilização De Instituição Financeira Por Transações Com Cartão E Senha

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no aresto recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas com cartão subtraído
  3. 3 Presunção da boa-fé do consumidor e medidas adotadas para evitar fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (descrição do furto, momento da compra, contato para cancelamento e inércia da instituição), preservando a presunção de boa-fé do consumidor; assim, o recurso especial não mereceu provimento. Foi majorado em 3% o valor dos honorários, observando-se o limite de 20% e a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.
  • Publique-se.