AREsp 2609466 - DECISAO

AREsp 2609466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi provido porque a insurgente não especificou os pontos omissos do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), a pretensão de devolução decorre de relação contratual devendo ser aplicada a prescrição decenal e não era possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais ou provas para aferir renúncia ou recalcular o percentual (Súmulas 5 e 7/STJ); mantiveram-se os juros desde a citação; majoraram-se os honorários em 2% até o limite de 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BHG S.A. - BRASIL HOSPITALY GROUP (BHG); Autora: BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (BRAGANÇA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Enriquecimento Sem Causa, Omissão No Acórdão, Juros De Mora Termo Inicial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Restituição De Valores Repetição De Indébito Prescrição Decenal Enriquecimento Sem Causa Omissão No Acórdão Juros De Mora Termo Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BHG S.A. - BRASIL HOSPITALY GROUP (BHG)

Recorrente

BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (BRAGANÇA)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: trienal por enriquecimento sem causa versus prescrição decenal em razão de relação contratual
  3. 3 Existência de renúncia expressa aos créditos na escritura de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi provido porque a insurgente não especificou os pontos omissos do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), a pretensão de devolução decorre de relação contratual devendo ser aplicada a prescrição decenal e não era possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais ou provas para aferir renúncia ou recalcular o percentual (Súmulas 5 e 7/STJ); mantiveram-se os juros desde a citação; majoraram-se os honorários em 2% até o limite de 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida