REsp 2070785 - DECISAO

REsp 2070785 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF, que impõem a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição observar desconto de até 30% do eventual benefício ainda devido; assim, determinou-se a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade Da Verba Alimentar, Boa Fé, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Irrepetibilidade Da Verba Alimentar Boa Fé Recursos Repetitivos Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF sobre a devolução de benefícios previdenciários
  3. 3 Efeito da natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário sobre a repetição de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF, que impõem a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição observar desconto de até 30% do eventual benefício ainda devido; assim, determinou-se a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a restituição (repetição) dos valores pagos à parte recorrida a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.