REsp 1723367 - DECISAO

REsp 1723367 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado e ajustado em face da redação dada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Enriquecimento Sem Causa, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Enriquecimento Sem Causa Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia vinculante do Tema 692/STJ
  3. 3 Efeito da alteração legislativa (Lei 13.846/2019) sobre o art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado e ajustado em face da redação dada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.
  • Publique-se.