AREsp 2569721 - DECISAO

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Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a compensação das prestações previdenciárias, no cumprimento de sentença, observe o entendimento firmado no Tema 1.207 do STJ, isto é, que a compensação seja feita mês a mês, no limite do valor do título judicial para cada competência, de modo a evitar execução invertida ou restituição indevida.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Compensação De Prestações Previdenciárias, Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios, Execução De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 1.009), Tema 1.207 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Repetição De Indébito Compensação De Prestações Previdenciárias Coisa Julgada Cumulação De Benefícios Execução De Sentença +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição nos próprios autos de valores previdenciários pagos a maior
  2. 2 meio processual adequado para repetição de indébito previdenciário
  3. 3 incidência da coisa julgada e necessidade de ação autônoma vs. liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a compensação das prestações previdenciárias, no cumprimento de sentença, observe o entendimento firmado no Tema 1.207 do STJ, isto é, que a compensação seja feita mês a mês, no limite do valor do título judicial para cada competência, de modo a evitar execução invertida ou restituição indevida.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a compensação das prestações previdenciárias, no cumprimento de sentença, observe o entendimento firmado no Tema 1.207 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.