REsp 1767677 - DECISAO

REsp 1767677 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido: aplicando-se o Tema 692/STJ, determinou-se a restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, tomando-se como termo final a data da revogação; quanto aos valores pagos após a revogação por erro administrativo, aplicou-se a modulação do Tema 979, de modo que, por serem os autos anteriores à modulação (2014), a devolução desses valores não é devida nos termos ali definidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Erro Administrativo, Irrepetibilidade, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Tema 979/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Erro Administrativo Irrepetibilidade Modulação De Efeitos Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 devolução de valores pagos indevidamente por erro administrativo
  3. 3 aplicação dos Temas 692 e 979 do STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido: aplicando-se o Tema 692/STJ, determinou-se a restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, tomando-se como termo final a data da revogação; quanto aos valores pagos após a revogação por erro administrativo, aplicou-se a modulação do Tema 979, de modo que, por serem os autos anteriores à modulação (2014), a devolução desses valores não é devida nos termos ali definidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Determinar a restituição dos valores recebidos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, observada a data da revogação como termo final da quantia a ser restituída