AREsp 2189571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva relativa à manutenção da retenção dos valores em sede administrativa é competência do Banco Central/autoridade administrativa em processo próprio e tal fundamento não foi adequadamente impugnado no recurso especial, impondo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: EMISI FOLASADE OBAFUNMILAYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Apreensão De Moeda, Declaração Aduaneira, Competência Administrativa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Penal Restituição De Valores Apreensão De Moeda Declaração Aduaneira Competência Administrativa +3 more

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Parties

EMISI FOLASADE OBAFUNMILAYO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 65 da Lei 9.069/95 e da Resolução 2.524/1998 quanto à declaração de ingresso de valores
  2. 2 manutenção da retenção de numerário em sede administrativa e competência do Banco Central do Brasil
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva relativa à manutenção da retenção dos valores em sede administrativa é competência do Banco Central/autoridade administrativa em processo próprio e tal fundamento não foi adequadamente impugnado no recurso especial, impondo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito, pois não está caracterizada hipótese legal de segredo de justiça.
  • Publique-se.