REsp 2090778 - DECISAO

REsp 2090778 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF), por entender que a reforma de decisão que antecipou tutela revogada autoriza a cobrança dos valores indevidamente recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto limitado a 30% do benefício em curso; assim, prevaleceu o entendimento do STJ sobre o decidido no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade, Benefício Previdenciário, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Irrepetibilidade Benefício Previdenciário Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 692/STJ e possibilidade de cobrança pelo INSS
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% sobre benefício em curso

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF), por entender que a reforma de decisão que antecipou tutela revogada autoriza a cobrança dos valores indevidamente recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto limitado a 30% do benefício em curso; assim, prevaleceu o entendimento do STJ sobre o decidido no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se.