AREsp 2628134 - DECISAO

AREsp 2628134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 117 do CPC para excluir a responsabilidade de determinada corré, por se tratar de litisconsórcio não unitário, de modo que as conclusões divergentes apontadas como paradigmas não demonstram similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MARCELO MENDES PIMENTA; Recorrente: GISLAINE ZAMBANINI PIMENTA; Corré (em Recuperação Judicial): Global Consultoria Imobiliária Ltda.; Ré: GOLDFARB; Ré: GOLD ALASKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Restituição De Valores Comissão De Corretagem Legitimidade Passiva Litisconsórcio Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

MARCELO MENDES PIMENTA

Recorrente

GISLAINE ZAMBANINI PIMENTA

Recorrente

Global Consultoria Imobiliária Ltda.

Corré (em Recuperação Judicial)

GOLDFARB

Ré

GOLD ALASKA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora em ação de restituição de valores
  2. 2 efeitos do reconhecimento de débito por um litisconsorte sobre os demais no litisconsórcio não unitário (art. 117 do CPC)
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 117 do CPC para excluir a responsabilidade de determinada corré, por se tratar de litisconsórcio não unitário, de modo que as conclusões divergentes apontadas como paradigmas não demonstram similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.