AREsp 2686225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões de mérito, não houve negativa de prestação jurisdicional, e restou demonstrado que a recorrente não comprovou a regularidade dos descontos; modificar o decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Descontos Contratuais, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Restituição De Valores Descontos Contratuais Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da regularidade dos descontos realizados pela recorrente
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e tese de novação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões de mérito, não houve negativa de prestação jurisdicional, e restou demonstrado que a recorrente não comprovou a regularidade dos descontos; modificar o decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Intimação das partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.