REsp 1972444 - DECISAO

REsp 1972444 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da cassação, pela Quinta Turma, do julgado originário proferido no MS n. 0804675-30.2019.4.05.0000 (AREsp n. 1.700.368/CE) com trânsito em julgado em 02/08/2024, impondo-se, assim, a declaração de prejudicialidade do presente recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/recorrida: Defesa; Litisconsorte Passivo Necessário/interessado: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Restituição De Valores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prejudicialidade Superveniente, Intervenção Do Ofendido/vítima, Sustentação Oral, Caráter Subsidiário Do Mandado De Segurança
Processual Penal Mandado De Segurança Recurso Especial Restituição De Valores Litisconsórcio Passivo Necessário Prejudicialidade Superveniente Intervenção Do Ofendido/vítima Sustentação Oral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Defesa

Impetrante/recorrida

Banco Central

Litisconsorte Passivo Necessário/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade superveniente por perda do objeto
  2. 2 formação do litisconsórcio passivo necessário do Banco Central
  3. 3 restituição de valores arrecadados em alienação antecipada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da cassação, pela Quinta Turma, do julgado originário proferido no MS n. 0804675-30.2019.4.05.0000 (AREsp n. 1.700.368/CE) com trânsito em julgado em 02/08/2024, impondo-se, assim, a declaração de prejudicialidade do presente recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.