AREsp 709059 - DECISAO

AREsp 709059 - DECISAO

Os valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente substituída devem ser restituídos para evitar enriquecimento sem causa; embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentícia, tal natureza não impede, em todas as hipóteses, a restituição quando a decisão que lhe deu causa é posteriormente desconstituída; ademais, a execução para ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos, não sendo necessária ação autônoma. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar a decisão que determinou a restituição.

Parties
Embargante: Angelo Pereira Dache e outros; Embargada: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar os esclarecimentos explicitados.
Legal Topics
Restituição De Valores, Cumprimento Provisório De Sentença, Natureza Alimentar Dos Honorários, Irrepetibilidade, Responsabilidade Processual Objetiva
Processual Civil Previdência Complementar Direito Processual Honorários Advocatícios Restituição De Valores Cumprimento Provisório De Sentença Natureza Alimentar Dos Honorários Irrepetibilidade +1 more

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Parties

Angelo Pereira Dache e outros

Embargante

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios levantados em cumprimento provisório de sentença têm natureza alimentícia que impede sua restituição
  2. 2 Se os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos
  3. 3 Se a restituição pode ser exigida mediante execução nos próprios autos ou exige ação autônoma

Ratio Decidendi

Os valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente substituída devem ser restituídos para evitar enriquecimento sem causa; embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentícia, tal natureza não impede, em todas as hipóteses, a restituição quando a decisão que lhe deu causa é posteriormente desconstituída; ademais, a execução para ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos, não sendo necessária ação autônoma. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar a decisão que determinou a restituição.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar os esclarecimentos explicitados.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar os esclarecimentos explicitados.
  • Intimem-se.