AREsp 2687561 - DECISAO

AREsp 2687561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se a avaliação de que a autora agiu com boa-fé e que, por a ação ter sido ajuizada antes da publicação do Tema 1009/STJ, deve prevalecer a tese do Tema 531/STJ quanto à impossibilidade de restituição sem prova em contrário; reconheceu-se, todavia, a ofensa ao art.85, §11, do CPC e deu-se provimento para condenar a agravada ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba sucumbencial a ser fixada na liquidação.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravada: Maristela Manica da Luz; Réu: Fundo Financeiro do Estado do Paraná - PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Erro Administrativo/operacional Ou De Cálculo, Honorários Advocatícios Recursais, Contagem De Tempo De Serviço Celetista, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Erro Administrativo/operacional Ou De Cálculo Honorários Advocatícios Recursais Contagem De Tempo De Serviço Celetista Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Maristela Manica da Luz

Agravada

Fundo Financeiro do Estado do Paraná - PARANAPREVIDENCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1009/STJ vs Tema 531/STJ quanto à restituição de valores pagos indevidamente
  2. 2 Comprovação da boa-fé objetiva do servidor para afastar devolução
  3. 3 Possibilidade de cômputo de tempo de serviço celetista para adicionais estatutários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se a avaliação de que a autora agiu com boa-fé e que, por a ação ter sido ajuizada antes da publicação do Tema 1009/STJ, deve prevalecer a tese do Tema 531/STJ quanto à impossibilidade de restituição sem prova em contrário; reconheceu-se, todavia, a ofensa ao art.85, §11, do CPC e deu-se provimento para condenar a agravada ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba sucumbencial a ser fixada na liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de honorários recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária sucumbencial a ser fixada na fase de liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.