REsp 2127756 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento das teses divergentes, além de ser inadequado reformar a verba sucumbencial em prejuízo da parte recorrente quando a Fazenda Nacional não recorreu do acórdão anterior.

Parties
Apelada: Vale S.A.; Agravante: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Por Equidade
Processual Civil Tributário Restituição De Valores Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento Sucumbência Honorários Por Equidade

Case Brief

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Parties

Vale S.A.

Apelada

União Federal/Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/2002 à União
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento das teses divergentes, além de ser inadequado reformar a verba sucumbencial em prejuízo da parte recorrente quando a Fazenda Nacional não recorreu do acórdão anterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reduziu os honorários advocatícios para R$ 20.000,00