REsp 2136053 - DECISAO

REsp 2136053 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem comprovou a boa-fé objetiva do autor quanto ao recebimento do benefício, situação em que, segundo a orientação do Tema 979/STJ e diante do caráter alimentar do benefício, é indevida a repetição dos valores; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Erro Administrativo, Irrepeatibilidade, Tema 979/stj
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Boa Fé Objetiva Erro Administrativo Irrepeatibilidade Tema 979/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 979/STJ sobre devolução de valores pagos por erro administrativo
  3. 3 Comprovação de boa-fé objetiva e sua incidência na irrepetibilidade dos valores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem comprovou a boa-fé objetiva do autor quanto ao recebimento do benefício, situação em que, segundo a orientação do Tema 979/STJ e diante do caráter alimentar do benefício, é indevida a repetição dos valores; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.