REsp 2152115 - DECISAO

REsp 2152115 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, os valores pagos a servidores por força de decisão judicial precária posteriormente reformada são passíveis de devolução, não sendo presumível a boa-fé para excluir a repetição; aplica-se prazo prescricional de cinco anos nos termos da Lei 9.784/99; admite-se o parcelamento da devolução, incluindo a obrigação de advogados de restituir honorários destacados, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Servidores Públicos, Decisão Judicial Precária, Prescrição, Parcelamento Da Devolução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Restituição De Valores Servidores Públicos Decisão Judicial Precária Prescrição Parcelamento Da Devolução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada
  2. 2 termo inicial e prescrição da pretensão executória
  3. 3 limites de desconto em folha para ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, os valores pagos a servidores por força de decisão judicial precária posteriormente reformada são passíveis de devolução, não sendo presumível a boa-fé para excluir a repetição; aplica-se prazo prescricional de cinco anos nos termos da Lei 9.784/99; admite-se o parcelamento da devolução, incluindo a obrigação de advogados de restituir honorários destacados, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.