REsp 2121101 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da tese do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991: a restituição de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada é devida e pode ser realizada mediante desconto de até 30% sobre eventual benefício ativo, inclusive quando se trate de benefício de valor mínimo; a matéria é de índole infraconstitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Cleuza Alves Tavares; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Antecipação De Tutela Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Cleuza Alves Tavares

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ativo para devolução
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da tese do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991: a restituição de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada é devida e pode ser realizada mediante desconto de até 30% sobre eventual benefício ativo, inclusive quando se trate de benefício de valor mínimo; a matéria é de índole infraconstitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.