AREsp 2510974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento autônomo e suficiente — a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora em razão de sua falência, que impõe restituição integral incluindo a taxa de administração — fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF e tornando a via especial inadmissível para enfrentar os demais pontos; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Taxa De Administração Em Consórcio, Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Falência Restituição De Valores Taxa De Administração Em Consórcio Enriquecimento Sem Causa Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de valores deve incluir a taxa de administração quando a rescisão do contrato decorre de falência da administradora
  2. 2 Se houve omissão do acórdão regional quanto a fundamento suscitados nos embargos de declaração (art. 489 §1º IV e art. 1.022 I e II CPC)
  3. 3 Se a Corte de origem admitiu enriquecimento sem causa ao afastar o pagamento da taxa de administração pelo recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento autônomo e suficiente — a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora em razão de sua falência, que impõe restituição integral incluindo a taxa de administração — fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF e tornando a via especial inadmissível para enfrentar os demais pontos; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 1% sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se