REsp 1880209 - DECISAO

REsp 1880209 - DECISAO

Diante do entendimento dominante na jurisprudência do STJ de que verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé em virtude de decisão judicial confirmada em ambas as instâncias ordinárias (dupla conformidade) geram legítima expectativa e não comportam restituição, e diante da existência de precedentes harmônicos, o recurso especial da União foi negado provimento monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Restituição De Valores, Indébito, Verbas Remuneratórias De Caráter Alimentar, Boa Fé Objetiva, Tutela Provisória, Dupla Conformidade, Decadência E Prescrição
Administrativo Processual Civil Restituição De Valores Indébito Verbas Remuneratórias De Caráter Alimentar Boa Fé Objetiva Tutela Provisória Dupla Conformidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição ao erário de diferenças remuneratórias pagas por força de decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 incidência da decadência ou prescrição em ação de repetição de indébito decorrente de decisão judicial
  3. 3 tratamento das verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante na jurisprudência do STJ de que verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé em virtude de decisão judicial confirmada em ambas as instâncias ordinárias (dupla conformidade) geram legítima expectativa e não comportam restituição, e diante da existência de precedentes harmônicos, o recurso especial da União foi negado provimento monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.