REsp 2126356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a restituição de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 e a tese consolidada no Tema 692/STJ (possibilidade de desconto de até 30%), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência — conclusão que não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sueli Baugrates dos Santos; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Art. 115, II, Lei N. 8.213/91, Tema 692/stj, Súmula 7/stj, Atividade Rural, Desconto Sobre Benefícios De Valor Mínimo
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Antecipação De Tutela Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/91 Tema 692/stj Súmula 7/stj Atividade Rural +1 more

Case Brief

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Parties

Sueli Baugrates dos Santos

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício, inclusive de valor mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a restituição de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 e a tese consolidada no Tema 692/STJ (possibilidade de desconto de até 30%), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência — conclusão que não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada