REsp 2157016 - DECISAO

REsp 2157016 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que o Tribunal de origem decidiu com base em premissa jurídica equivocada (aplicando o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 a relação estatutária), anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do agravo de instrumento; também constatou ausência de prequestionamento dos arts. 5º e 6º da LINDB.

Parties
Recorrente: Valdir Salvador Santoro; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Restituição De Valores, Irrepetibilidade De Verbas Alimentares, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Tema 692 (recursos Repetitivos)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Restituição De Valores Irrepetibilidade De Verbas Alimentares Mandado De Segurança Prequestionamento Aplicação Do Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

Valdir Salvador Santoro

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 à hipótese de servidor estatutário
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito de valores percebidos por força de decisão judicial (liminar) e recebidos de boa-fé
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 5º e 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que o Tribunal de origem decidiu com base em premissa jurídica equivocada (aplicando o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 a relação estatutária), anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do agravo de instrumento; também constatou ausência de prequestionamento dos arts. 5º e 6º da LINDB.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do agravo de instrumento