REsp 2092772 - DECISAO

REsp 2092772 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e na complementação firmada na Pet 12.482/DF, que admitiu a liquidação nos próprios autos e autorizou desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento; entendimento que prevalece sobre a fundamentação do Tribunal de origem baseada na natureza alimentar e na boa-fé do segurado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/91

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos nos termos do art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e na complementação firmada na Pet 12.482/DF, que admitiu a liquidação nos próprios autos e autorizou desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento; entendimento que prevalece sobre a fundamentação do Tribunal de origem baseada na natureza alimentar e na boa-fé do segurado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  • Possibilitar a liquidação dos valores nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973)