REsp 2176947 - DECISAO

REsp 2176947 - DECISAO

Reconheceu-se o direito do INSS à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, em razão da reversibilidade da tutela, da redação do art.115, II, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência do STJ que admite liquidação/executividade nos autos, afastando a exigência de título executivo expresso para a execução nessa hipótese.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Cumprimento De Sentença, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Art.115, II, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Cumprimento De Sentença Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada pode ser cobrada nos próprios autos
  2. 2 Se é necessário título executivo judicial expressamente determinando a devolução para fins de execução
  3. 3 Interpretação e aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/91 e das teses repetitivas (Tema 692/STJ e Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito do INSS à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, em razão da reversibilidade da tutela, da redação do art.115, II, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência do STJ que admite liquidação/executividade nos autos, afastando a exigência de título executivo expresso para a execução nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.

Orders

  • Reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
  • Publique-se.