AREsp 2777806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Quanto ao mérito do recurso especial, a revisão da conclusão do Tribunal de origem de que se tratava de relação de consumo e que cabia a restituição de valores implicaria reexame de fatos, provas e conteúdo contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal nessa parte. Entretanto, em relação à multa do art. 1.026, §2º, do CPC imposta pelo Tribunal Estadual nos embargos de declaração, afastou-se a multa por entender-se que os embargos foram opostos com propósito de prequestionamento e sem caráter protelatório, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98 do STJ, concedendo-se provimento parcial ao recurso especial...

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL (IBPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Restituição De Valores, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Restituição De Valores Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.026 Do CPC Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL (IBPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato associativo
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto ao mérito do recurso especial, a revisão da conclusão do Tribunal de origem de que se tratava de relação de consumo e que cabia a restituição de valores implicaria reexame de fatos, provas e conteúdo contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal nessa parte. Entretanto, em relação à multa do art. 1.026, §2º, do CPC imposta pelo Tribunal Estadual nos embargos de declaração, afastou-se a multa por entender-se que os embargos foram opostos com propósito de prequestionamento e sem caráter protelatório, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98 do STJ, concedendo-se provimento parcial ao recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.