AREsp 2705087 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois as questões foram enfrentadas de forma suficiente; contudo, no ponto relativo à devolução dos valores, o acórdão estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se reconheceu o direito do recorrente à devolução dos valores depositados na conta corrente do recorrido após a declaração de nulidade do contrato de empréstimo. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Apelado/percipient: apelado/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à devolução dos valores depositados na conta corrente do recorrido após declaração de nulidade do contrato de empréstimo.
Legal Topics
Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Prova Documental (prints De Tela), Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante/recorrente

apelado/consumidora

Apelado/percipient

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de devolução dos valores depositados em conta corrente diante da declaração de nulidade do contrato de empréstimo
  3. 3 natureza de 'amostra grátis' dos valores disponibilizados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois as questões foram enfrentadas de forma suficiente; contudo, no ponto relativo à devolução dos valores, o acórdão estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se reconheceu o direito do recorrente à devolução dos valores depositados na conta corrente do recorrido após a declaração de nulidade do contrato de empréstimo. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à devolução dos valores depositados na conta corrente do recorrido após declaração de nulidade do contrato de empréstimo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial