REsp 2059499 - DECISAO

REsp 2059499 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, devendo ser determinada a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692 e complementada pela Pet 12.482/DF, autorizando a liquidação conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipatória, Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos, Caráter Alimentar, Boa Fé, Decisão Judicial Precária Reformada
Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Tutela Antecipatória Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos Caráter Alimentar Boa Fé +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos conforme art. 520, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, devendo ser determinada a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692 e complementada pela Pet 12.482/DF, autorizando a liquidação conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.