REsp 2178783 - DECISAO

REsp 2178783 - DECISAO

O acórdão regional contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e complementação na Pet 12.482/DF) ao dispensar a repetição dos valores pagos por decisão precária; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto de até 30% quando couber.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Liquidação Nos Mesmos Autos, Desconto De Até 30%, Art. 115, II Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Liquidação Nos Mesmos Autos Desconto De Até 30% Art. 115, II Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ a decisões antecipatórias proferidas antes do julgamento do tema
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos próprios autos e limites de desconto sobre benefícios

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e complementação na Pet 12.482/DF) ao dispensar a repetição dos valores pagos por decisão precária; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto de até 30% quando couber.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se.