REsp 2175876 - DECISAO

REsp 2175876 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 692/STJ e complementada na Pet n. 12.482/DF, deve-se permitir a restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, admitindo-se o desconto de até 30% do valor do benefício em pagamento e a liquidação dos valores nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre a natureza alimentar/boa-fé do beneficiário e a obrigação de restituição
  3. 3 possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 692/STJ e complementada na Pet n. 12.482/DF, deve-se permitir a restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, admitindo-se o desconto de até 30% do valor do benefício em pagamento e a liquidação dos valores nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se.