AREsp 2726162 - DECISAO

AREsp 2726162 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em avaliação do acervo fático-probatório (documentos e depoimentos) que demonstraram a emissão de títulos fictícios pela recorrente e o recebimento dos valores, de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: R C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Simulação De Títulos, Sub Rogação De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Restituição De Valores Simulação De Títulos Sub Rogação De Crédito Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

R C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva na ação de restituição por pagamento de títulos sem lastro
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegação de sub-rogação de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em avaliação do acervo fático-probatório (documentos e depoimentos) que demonstraram a emissão de títulos fictícios pela recorrente e o recebimento dos valores, de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.