REsp 2177676 - DECISAO

REsp 2177676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, complementada pela Pet 12.482/DF, firmando que, quando revista decisão que antecipou tutela e gerou pagamentos, há obrigação de devolução dos valores percebidos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso e com liquidação nos próprios autos; por contrariar essa orientação, o acórdão regional foi reformado e o recurso especial do INSS provido para permitir a restituição dos valores.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto De Até 30% Sobre Benefício, Tema 692/stj, Art. 115, II Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Liquidação Nos Próprios Autos Desconto De Até 30% Sobre Benefício Tema 692/stj Art. 115, II Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alcance e aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 observância do art. 115, II da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, complementada pela Pet 12.482/DF, firmando que, quando revista decisão que antecipou tutela e gerou pagamentos, há obrigação de devolução dos valores percebidos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso e com liquidação nos próprios autos; por contrariar essa orientação, o acórdão regional foi reformado e o recurso especial do INSS provido para permitir a restituição dos valores.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.