AREsp 2775340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque não houve prequestionamento dos arts. 14 e 20 do CDC, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, e o paradigma aduzido é de tribunal de origem (Súmula 13/STJ), inviabilizando a reforma pretendida; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA GREICE FORMICOLI DANIELLI e outro (ANA e outro); Agravada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.; Agravada: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Restituição De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios, COVID 19, Interrupção De Viagem
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Parties

ANA GREICE FORMICOLI DANIELLI e outro (ANA e outro)

Agravante

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Agravada

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento dos arts. 14 e 20 do CDC para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de recurso especial sem demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e identidade fática
  3. 3 impossibilidade de utilização de acórdão paradigma do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque não houve prequestionamento dos arts. 14 e 20 do CDC, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, e o paradigma aduzido é de tribunal de origem (Súmula 13/STJ), inviabilizando a reforma pretendida; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento