EREsp 2110188 - ACORDAO

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Os valores depositados em conta de registro junto à corretora eram de titularidade do investidor e não se encontravam à disponibilidade da corretora, que atua como intermediária executando ordens em nome do cliente; destarte, tais quantias podem ser objeto de restituição na falência nos termos do art.85 da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula nº 417/STF, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a restituição e o rateio foi mantido, sendo o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente / Massa Falida: WALPIRES S.A. CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - MASSA FALIDA; Recorrido / Autor: Antonio Augusto Esteves; Credora: BSM Supervisão de Mercados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Restituição De Valores, Conta De Registro, Direito Reipersecutório, Disponibilidade De Valores, Súmula 417/stf, Art. 85 Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 91, Parágrafo Único, Da Lei Nº 11.101/2005
Empresarial Falência Mercado De Capitais Restituição De Valores Conta De Registro Direito Reipersecutório Disponibilidade De Valores Súmula 417/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WALPIRES S.A. CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - MASSA FALIDA

Recorrente / Massa Falida

Antonio Augusto Esteves

Recorrido / Autor

BSM Supervisão de Mercados

Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor depositados em conta na corretora falida
  2. 2 Caracterização da disponibilidade dos valores pelas corretoras versus bancos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 417/STF

Ratio Decidendi

Os valores depositados em conta de registro junto à corretora eram de titularidade do investidor e não se encontravam à disponibilidade da corretora, que atua como intermediária executando ordens em nome do cliente; destarte, tais quantias podem ser objeto de restituição na falência nos termos do art.85 da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula nº 417/STF, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a restituição e o rateio foi mantido, sendo o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por WALPIRES S.A. Corr. de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários - Massa Falida
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 10.000,00 para R$ 12.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso