AREsp 2763187 - DECISAO

AREsp 2763187 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a diversas alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a orientação consolidada do STJ (enunciado 83) afastou tese de divergência, de modo que conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Precatórios E RPV, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Restituição De Valores Precatórios E RPV Compensação Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União Federal

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição judicial de valores recolhidos após a impetração
  2. 2 impossibilidade de restituição administrativa ou judicial de valores anteriores à impetração
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a diversas alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a orientação consolidada do STJ (enunciado 83) afastou tese de divergência, de modo que conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.