REsp 2145563 - DECISAO

REsp 2145563 - DECISAO

Com base na reafirmação da tese firmada no Tema n. 692/STJ, tendo por leading case o REsp 1.401.560/MT, reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final impõe ao autor a obrigação de devolver os valores percebidos, admitindo-se desconto limitado a 30% do benefício e determinando-se que a liquidação e restituição dos prejuízos sejam feitas nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Recursos Repetitivos Tema 692/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a restituição pode ser feita por desconto limitado a 30% do benefício
  3. 3 Se a liquidação e a restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Com base na reafirmação da tese firmada no Tema n. 692/STJ, tendo por leading case o REsp 1.401.560/MT, reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final impõe ao autor a obrigação de devolver os valores percebidos, admitindo-se desconto limitado a 30% do benefício e determinando-se que a liquidação e restituição dos prejuízos sejam feitas nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos.
  • A restituição pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.